Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/21
por adm
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última modificação
23/09/2025 09h53
Regulamentações
- Consulta ao Plano de Contratações Anual 2026
- Consulta ao Plano de Contratações Anual 2025
- Consulta ao Plano de Contratações Anual 2024
| Regulamento | Norma |
|---|---|
| Dispensa eletrônica e presencial | Ato nº 12/23 |
| Plano de Contratações Anual | Ato nº 11/23 |
| Bens de consumo comum/luxo | Ato nº 03/23 |
| Diversos Aspectos da Lei | Ato nº 13/23 |