Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 06/02/2018 14h09
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC)

 O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e Entidades Públicas.  

Acesso à Informação


A solicitação de dados pode ser realizada de modo presencial no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Bariri, na Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro – Piso Superior, mais informações no telefone (14) 3662-2311. Para enviar ou consultar solicitação por meio eletrônico clique ao lado:

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

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Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI