Legislativo efetua devolução ao Executivo de R$ 198.530,91.

A Câmara Municipal efetuou neste dia 29 de dezembro a devolução de R$ 198.530,91 (Cento e noventa e oito mil, quinhentos e trinta reais e noventa e um centavos) à Prefeitura Municipal referentes à devolução de recursos públicos que esta Casa Legislativa recebeu a título de duodécimo no ano de 2021. A quantia devolvida ao Executivo representa o percentual de 19,7% do orçamento da Câmara deste ano, que foi de R$ 1.005.000,00 (Um milhão e cinco mil reais).

O dinheiro economizado mostra o esforço de todos os vereadores e todos os departamentos da Câmara em evitar gastos com recursos públicos.

Como a Câmara Municipal recebe recursos da prefeitura necessários para o seu funcionamento?

O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, será entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos. (Art.131 - Lei Orgânica Municipal) 

Ao final do exercício o saldo não utilizado será devolvido pela Câmara Municipal aos cofres do Executivo (Art. 17º, Inc. VII - Regimento Interno da Câmara)..