28º Sessão Ordinária (04/12/2017)

Projeto de Lei – Legislativo 
Projeto de Lei n° 12 - Aprovado em segunda votação
Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 3.726/2008 para tipificar novas formas de maus tratos aos animais.

Projetos de Lei – Executivo
Projeto de Lei nº 79/2017 – Aprovado em segunda votação
Altera as Leis Municipais nº 4.778, de 23 de agosto de 2017 e 4.779, de 23 de agosto.

Projeto de Lei nº 80/2017 – Aprovado em segunda votação
Estima a receita e fixa despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2018.

Projeto de Lei nº 83/2017 – Aprovado
Altera a Lei Municipal n° 4.551, de 03 de março de 2015.

Projeto de Lei nº 84/2017 – Em tramitação
Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso remunerado de bens municipais que especifica.

Projeto de Lei nº 85/2017 – Em tramitação
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPS) no âmbito do município de Bariri e dá outras providências.

Projetos de Lei Complementar – Executivo – Aprovados em única votação

Projeto de Lei Complementar n° 08/2017 – Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5°, da Lei Complementar n° 11, de 16 de dezembro de 1998.

Projeto de Lei Complementar n° 09/2017 – Institui a nova tabela ao Comércio Eventual ou Ambulante do Código Tributário Municipal.

Projeto de Lei Complementar n° 10/2017 – Altera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91).

Projeto de Lei Complementar n° 11/2017 – Altera fixação dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar n° 12, de 16 de dezembro de 1998.

Projeto de Lei Complementar n° 12/2017 – Altera o artigo 2° da Lei Complementar n° 04, de 19 de dezembro de 1997.

Projeto de Lei Complementar n° 13/2017 – Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91).

Projeto de Lei Complementar n° 14/2017 – Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do anexo VI da tabela VI da Lei n° 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar n° 04/97.

Projeto de Lei Complementar n° 15/2017 – Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II, anexo II, do Código Tributário Municipal.

Texto e fotos: Assessoria de Imprensa e Comunicação da Câmara Municipal de Bariri