por adm
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publicado
13/09/2023
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última modificação
13/09/2023 13h24
REGIMENTO INTERNO - Art. 78 - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: I - apurar infrações político - administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação federal pertinente; II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 32 a 38 deste Regimento.
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
