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Organograma institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06/2023.

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COMPET\u00caNCIAS:

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AGENTE DE CONTABILIDADE E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O:\u00a0ESCRITURAR OS LIVROS CONT\u00c1BEIS DE ESCRITURA\u00c7\u00c3O CRONOL\u00d3GICA OU SISTEM\u00c1TICA E ORGANIZAR OS DEMONSTRATIVOS CONT\u00c1BEIS PATRIMONIAIS E FINANCEIROS; REALIZAR OS SERVI\u00c7OS INERENTES \u00c0 CONTABILIDADE; PROCEDER OS EMPENHOS, LIQUIDA\u00c7\u00d5ES E PAGAMENTOS DE DESPESAS, VERIFICANDO A CLASSIFICA\u00c7\u00c3O E EXIST\u00caNCIA DE RECURSOS NAS DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS; ELABORAR, ENVIAR E ACOMPANHAR O RECEBIMENTO DE RELAT\u00d3RIOS CONT\u00c1BEIS, ATOS DE PESSOAL E LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS A SEREM ENVIADOS ELETRONICAMENTE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS (AUDESP); ORGANIZAR E CONFERIR BALAN\u00c7OS E BALANCETES E REVISAR OS DEMONSTRATIVOS CONT\u00c1BEIS; ACOMPANHAR E PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA DO \u00d3RG\u00c3O LEGISLATIVO AS INFORMA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS E FINANCEIRAS; CONTROLAR OS LIMITES DE GASTOS COM DESPESA DE PESSOAL E REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS VEREADORES E ATUALIZAR-SE QUANTO \u00c0 EFETIVA REALIZA\u00c7\u00c3O DA RECEITA NO \u00c2MBITO MUNICIPAL COM VISTAS AO C\u00c1LCULO DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS VEREADORES, RELAT\u00d3RIO DE GEST\u00c3O FISCAL E DE OUTRAS DESPESAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL; EXERCER O CONTROLE CONT\u00c1BIL DOS CONTRATOS CELEBRADOS, OBSERVAR AS RECOMENDA\u00c7\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO NO QUE DIZ RESPEITO \u00c0 CONTABILIDADE P\u00daBLICA; EFETUAR AN\u00c1LISE E CONCILIA\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA DA CONTA, CONFERINDO OS SALDOS, LOCALIZANDO E RETIFICANDO POSS\u00cdVEIS ERROS; COLABORAR NA ELABORA\u00c7\u00c3O DAS PE\u00c7AS DE PLANEJAMENTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO DA C\u00c2MARA E ACOMPANHAR A EXECU\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO; PREENCHER, CONFERIR E ENVIAR AS INFORMA\u00c7\u00d5ES A SEREM PRESTADAS NAS DECLARA\u00c7\u00d5ES \u00c0 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; CONTROLAR A EFETIVIDADE DO PESSOAL DA C\u00c2MARA, ELABORAR A FOLHA DE PAGAMENTO DO LEGISLATIVO RESPONSABILIZANDO-SE PELO ENVIO DA SEFIP, E GERA\u00c7\u00c3O DAS GUIAS DE PAGAMENTO DE INSS E FGTS; PROMOVER O REGISTRO DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES E DISPENSAS DE SERVIDORES; EFETUAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS E SUBS\u00cdDIOS A VEREADORES EM CHEQUE OU DEP\u00d3SITO EM CONTA, AUTORIZADO PELO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA; AUXILIAR NO CONTROLE DAS F\u00c9RIAS DOS SERVIDORES, CONCESS\u00c3O DE DIREITOS E VANTAGENS; PROMOVER CONSTANTE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DOS REGISTROS FUNCIONAIS E FINANCEIROS DOS SERVIDORES; PROMOVER, ATRAV\u00c9S DE MEIO LEGAL DISPON\u00cdVEL, A INSPE\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA DOS SERVIDORES PARA EFEITO DE ADMISS\u00c3O, LICEN\u00c7A, DEMISS\u00c3O E OUTROS FINS LEGAIS; COLABORAR NAS ATIVIDADES DE COMPRAS E CONTRATOS, REALIZANDO QUANDO SOLICITADO OS OR\u00c7AMENTOS, PESQUISAS E COTA\u00c7\u00d5ES DE PRE\u00c7OS PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS, SERVI\u00c7OS OU LOCA\u00c7\u00d5ES; PESQUISAR CERTID\u00d5ES DE REGULARIDADE E OUTRAS INFORMA\u00c7\u00d5ES CADASTRAIS DE FORNECEDORES; EXECUTAR QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS \u00c0 FUN\u00c7\u00c3O.

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ASSESSOR PARLAMENTAR: ASSESSORAR POLITICAMENTE OS VEREADORES NA PRODU\u00c7\u00c3O DAS PROPOSITURAS INERENTES \u00c0 VEREAN\u00c7A, COMO REQUERIMENTOS, INDICA\u00c7\u00d5ES, MO\u00c7\u00d5ES, PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLU\u00c7\u00c3O, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO E PROJETOS DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA; \u00a0PROCEDER AOS ESTUDOS NECESS\u00c1RIOS AO ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR, ORIENTANDO O VEREADOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSITURAS DISPON\u00cdVEIS; - COORDENAR A AN\u00c1LISE DE DEMANDAS SOCIAIS DE ALTA RELEV\u00c2NCIA POL\u00cdTICA, ORIENTANDO A COLETA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES ESTRAT\u00c9GICAS E PROPONDO MEDIDAS LEGISLATIVAS ALINHADAS \u00c0S PRIORIDADES DO MANDATO PARLAMENTAR;\u00a0 REPRESENTAR O(S) VEREADOR(ES/AS) EM EVENTOS JUNTO A OUTROS ENTES FEDERATIVOS, \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS, ENTIDADES P\u00daBLICAS E PRIVADAS, COMO ASSOCIA\u00c7\u00d5ES, FUNDA\u00c7\u00d5ES, ORGANIZA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O GOVERNAMENTAIS, RELIGIOSAS ETC.; VERIFICAR E ACOMPANHAR A TRAMITA\u00c7\u00c3O DE ASSUNTOS DE INTERESSE DOS VEREADORES JUNTO \u00c0S REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E NO PR\u00d3PRIO PODER LEGISLATIVO; ACOMPANHAR OS VEREADORES, QUANDO SOLICITADO, EM VIAGENS, REUNI\u00d5ES, ENCONTROS, CONGRESSOS, SIMP\u00d3SIOS ETC., A FIM DE AUXILI\u00c1-LOS NA ATIVIDADE POL\u00cdTICA; ASSESSORAR DIRETAMENTE OS VEREADORES NA ELABORA\u00c7\u00c3O DE ESTRAT\u00c9GIAS COMUNICACIONAIS, FORNECENDO SUBS\u00cdDIOS PARA A PREPARA\u00c7\u00c3O DE PRONUNCIAMENTOS E APRESENTA\u00c7\u00d5ES EM SESS\u00d5ES LEGISLATIVAS E EVENTOS INSTITUCIONAIS DE CAR\u00c1TER POL\u00cdTICO; APOIAR OS VEREADORES, DE FORMA ESTRAT\u00c9GICA, NA DEFINI\u00c7\u00c3O DE DIRETRIZES PARA A AN\u00c1LISE DE PROJETOS E PARECERES NO \u00c2MBITO DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES E TEMPOR\u00c1RIAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, COM FOCO NA COER\u00caNCIA POL\u00cdTICO-LEGISLATIVA DAS A\u00c7\u00d5ES; ASSESSORAR OS VEREADORES EM SESS\u00d5ES CAMAR\u00c1RIAS ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS, SOLENES, AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS E DEMAIS EVENTOS ASSEMELHADOS, FORNECENDO-LHE SUBS\u00cdDIOS NECESS\u00c1RIOS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR;\u00a0 PRATICAR DEMAIS ATOS POL\u00cdTICOS DE CONFIAN\u00c7A INERENTES AOS OCUPANTES DO CARGO P\u00daBLICO EM COMISS\u00c3O DE ASSESSOR PARLAMENTAR.

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AUXILIAR DE SECRETARIA: AUXILIAR OS SERVI\u00c7OS E APOIO ADMINISTRATIVO A TODOS SERVI\u00c7OS DA C\u00c2MARA, INTERNO E EXTERNO, SEMPRE QUE NECESS\u00c1RIOS; RECEBER PROPOSI\u00c7\u00d5ES E DOCUMENTOS, PROTOCOLAR, FORMALIZAR, DIGITAR, DIGITALIZAR, FOTOCOPIAR, DISPONIBILIZANDO QUANDO AUTORIZADOS AOS INTERESSADOS, INCLUSIVE NO SITE DA C\u00c2MARA; ENTREGAR DOCUMENTOS AOS VEREADORES QUANDO AUTORIZADOS, REGISTRANDO-OS EM LIVROS PR\u00d3PRIOS COM DATAS E DESTINAT\u00c1RIOS; MANTER E ZELAR REGISTRO NOS LIVROS DE TERMO DE COMPROMISSO E POSSE, DECLARA\u00c7\u00c3O DE BENS, ATAS DAS SESS\u00d5ES, REGISTRO DE AUT\u00d3GRAFOS DAS LEIS, DECRETOS, RESOLU\u00c7\u00d5ES, REGULAMENTOS, INSTRU\u00c7\u00d5ES E PORTARIAS, C\u00d3PIA DE CORRESPOND\u00caNCIA OFICIAL, PROTOCOLOS, LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS, CONTRATO DE SERVIDORES, CONTABILIDADE E FINAN\u00c7AS, OS ARQUIVOS DE LIVROS E DOCUMENTOS, DE FORMA ORGANIZADA E ATUALIZADA PARA FACILITAR A LOCALIZA\u00c7\u00c3O QUANDO NECESS\u00c1RIO; AUXILIAR A LOCALIZA\u00c7\u00c3O E BUSCA DE INFORMA\u00c7\u00c3O PARA LEVANTAMENTO DE DOCUMENTOS, PESQUISAS SEMPRE QUE NECESS\u00c1RIA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS; AUXILIAR E ACOMPANHAR AS SESS\u00d5ES PLEN\u00c1RIAS ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS E SOLENES; AUDI\u00caNCIAS E EVENTOS RELACIONADOS AO PROCESSO OU ATIVIDADE LEGISLATIVA; AUXILIAR, PREPARAR E NUMERAR DE FORMA ORGANIZADA PROPOSI\u00c7\u00d5ES, CORRESPOND\u00caNCIAS DIVERSAS, CONVITES, EXTRAIR C\u00d3PIAS, ATENDER E FAZER TELEFONEMAS, MANTENDO REGISTRO; ENTREGAR CONVOCA\u00c7\u00d5ES, NOTIFICA\u00c7\u00d5ES, DOCUMENTOS AOS VEREADORES, COMISS\u00d5ES E OUTROS INTERESSADOS, SEMPRE QUE NECESS\u00c1RIO, MANTENDO REGISTRO; AUXILIAR ACOMPANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO AT\u00c9 TRAMITA\u00c7\u00c3O FINAL, OBSERVANDO E ATENTANDO AOS PRAZOS DAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES; AUXILIAR A DIGITA\u00c7\u00c3O E OU ELABORA\u00c7\u00c3O QUANDO SOLICITADO, DAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES DA MESA, DA PRESID\u00caNCIA, DAS COMISS\u00d5ES E VEREADORES, PARA DELIBERA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA; AUXILIAR A PREPARAR\u00c3O DOS DOCUMENTOS PARA PAUTA DAS SESS\u00d5ES, DO EXPEDIENTE OU ORDEM DO DIA; E LIGAR, DESLIGAR, OPERAR SISTEMAS DE SOM E V\u00cdDEO DA C\u00c2MARA, SEMPRE QUE NECESS\u00c1RIO E DURANTE AS SESS\u00d5ES; AUXILIAR E MANTER PRESTA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DE INTERESSE DA C\u00c2MARA, EM SISTEMAS ELETR\u00d4NICOS DE MODO GERAL, A OUTROS \u00d3RG\u00c3OS OU ESFERA DE GOVERNO SEMPRE QUE NECESS\u00c1RIO, DISPONIBILIZAR V\u00cdDEOS DAS SESS\u00d5ES, AUDI\u00caNCIAS ENTRE OUTROS NA WEB E SITE DA C\u00c2MARA; AUXILIAR A PREPARA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00c3O E ORIENTA\u00c7\u00c3O AO P\u00daBLICO, QUANDO AUTORIZADA OU REQUERIDA LEGALMENTE, ATENDENDO AO SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES AO CIDAD\u00c3O (SIC) NA FORMA PRESENCIAL OU ELETR\u00d4NICA; MANTER E ZELAR PELO CONTROLE MATERIAIS UTILIZADOS NA C\u00c2MARA, REQUISITANDO QUANDO NECESS\u00c1RIO; AUXILIAR, ACOMPANHAR E CONFERIR RECEBIMENTO DE BENS E MATERIAIS COM NOTAS E FATURAS; AUXILIAR E MANTER A GUARDA DO PATRIM\u00d4NIO DA C\u00c2MARA; AUXILIAR E MANTER O ARQUIVAMENTO DE LIVROS, PROPOSI\u00c7\u00d5ES E DOCUMENTOS, DE FORMA ORGANIZADA; PROCEDER, AUXILIAR E MANTER A ABERTURA E FECHAMENTO DAS DEPEND\u00caNCIAS DA C\u00c2MARA, SEMPRE QUE NECESS\u00c1RIO; REALIZAR OU AUXILIAR EM OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, SEMPRE QUE SOLICITADO.

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FAXINEIRO: EXECUTAR TRABALHOS DE LIMPEZA NOS AMBIENTES DA C\u00c2MARA E PLEN\u00c1RIO, HIGIENIZA\u00c7\u00c3O E DESINFEC\u00c7\u00c3O EM SALAS, BANHEIROS E CORREDORES; REALIZAR A LIMPEZA DE M\u00d3VEIS, OBJETOS E OUTROS EQUIPAMENTOS; EXECUTAR A LAVAGEM E A GUARDA DE UTENS\u00cdLIOS, PARA POSTERIOR UTILIZA\u00c7\u00c3O; FAZER E SERVIR CAF\u00c9, \u00c1GUA, ETC., BEM COMO OUTROS SERVI\u00c7OS DE COPA E COZINHA; RECEBER, ARMAZENAR E CONTROLAR O ESTOQUE DOS PRODUTOS E UTENS\u00cdLIOS DA COPA E COZINHA, REQUISITANDO AO SETOR RESPONS\u00c1VEL, SEMPRE QUE NECESS\u00c1RIO, A RESPECTIVA REPOSI\u00c7\u00c3O; AUXILIAR, QUANDO SOLICITADO, NOS TRABALHOS DO PLEN\u00c1RIO, DURANTE A REALIZA\u00c7\u00c3O DE SESS\u00d5ES; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS QUE LHE FOREM DETERMINADAS PELO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA..

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PROCURADOR JUR\u00cdDICO:\u00a0REPRESENTA\u00c7\u00c3O ATIVA E PASSIVA DA C\u00c2MARA EM JU\u00cdZO, E EXTRAJUDICIAL DA C\u00c2MARA, BEM COMO A CONSULTORIA JUR\u00cdDICA DA MESA DIRETORA; EMISS\u00c3O DE PARECER EM ASSINATURAS DE CONTRATOS E OUTROS AJUSTES, MAT\u00c9RIAS RELACIONADAS COM PROCESSOS JUDICIAIS, INQU\u00c9RITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARAT\u00d3RIOS EM QUE A C\u00c2MARA TENHA INTERESSE; APRECIA\u00c7\u00c3O PREVIA DOS PROCESSOS DE LICITA\u00c7\u00c3O, MINUTAS DE CONTRATOS, ACORDOS E DEMAIS ATOS RELATIVOS A C\u00c2MARA; ASSESSORIA T\u00c9CNICO-JUR\u00cdDICA DA PRESID\u00caNCIA, MESA DIRETORA E VEREADORES; ORIENTA\u00c7\u00c3O EM CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA E MESA DIRETORA; APRECIA\u00c7\u00c3O, AN\u00c1LISE E ELABORA\u00c7\u00c3O DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI E DECRETOS.

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REF.:\u00a0Lei n\u00ba 1797/1987; Lei n\u00ba 3461/2005; Lei n\u00ba 4397/2013; Lei n\u00ba 4647/2015; Lei n\u00ba 4813/2018. Lei n\u00ba 4897/2019, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2025 + Lei n\u00ba 5351/2025.

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